Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Lei nº 11.637, de 28 dezembro de 2007

Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

Atleta que ficou paraplégica durante treino é indenizada

Acusado de não pagar pensão alimentícia impetra habeas no STF

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

Ex-líder do PT envolvido com mensalão se aposenta

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Empresa mantém plano de saúde de empregado doente

Decisão garante a servidor afastamento para freqüentar curso preparatório para outro cargo

Impedida demissão de dois servidores do Ministério da Agricultura

Lei de Falências abre espaço para parcerias

Ministro Vidigal: algumas propostas de reforma do Judiciário são esparadrapos em enorme ferida

Costa do Sauípe (BA) ? A reforma do Judiciário não vai se realizar apenas com reformas constitucionais e algumas das alterações propostas serão apenas esparadrapos em cima de uma ferida enorme.

Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Fintechs: Regulamentações e Desafios Jurídicos

Por Guilherme Molinari

Brasileiros que investem no mercado financeiro internacional devem se atentar aos impactos tributários

Para parcela da população que investe no mercado financeiro dos Estados Unidos, obrigações devem ser cumpridas em ambos os países, a depender dos montantes e estruturas de investimentos.

Fintechs e LGPD: uma combinação inadiável

O texto fala sobre as Fintechs e a LGPD.

Você já olhou para a sua carga tributária hoje?

É possível que a sua empresa venha pagando tributos indevidamente ou que venha alimentando, sem saber, um passivo tributário “fantasma” que cresce dia após dia.

Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador

A decisão é da Terceira Turma.

União não terá de indenizar anistiado da ECT pela demora em readmiti-lo

Provimento a recurso de revista da União (PGU) para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitido em 1986 e readmitido em 2000, por meio de anistia.